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Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio emergente do fornecimento de bens e de serviços por Domingos de Freitas, Lda, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que no caso concreto é o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes dados de contacto (este centro não dispõe de atendimento presencial):

telefone: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
www: arbitragemdeconsumo.org
morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787). Mais informações em Portal do Consumidor.